Nulidade de incompetência

TNU: ser portador de HIV não é condição suficiente para concessão de benefício assistencial

Adesão à PDV não afasta direito sobre verbas não descritas

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

Concedida liminar a ex-prefeito de Lagoa Seca, na Paraíba

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Hospital não é responsável por custos de exames não oferecidos

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Exigência de diploma somente no ato da posse

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado

Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado.